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| REGULARIZAÇÃO DE POÇOS, FUROS, FOSSAS E MINAS |
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COM A ENTRADA DO DECRETO-LEI 226-A DE 31 DE MAIO DE 2007 OBRIGA AS PESSOAS A REGULARIZAREM OS RECURSOS HIDRICOS COMO: FUROS, POÇOS, FOSSAS E MINAS.
A PORTARIA 1450-2007 DE A2 DE NOVEMBRO FIXA AS REGRAS PARA A SUA APLICAÇÃO.
O COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 7 DE MAIO DE 2009 PRORROGA POR UM ANO PARA QUE AS PESSOAS TRATEM DE REGUALRIZAREM ESTA SITUAÇÃO.
iNFORMA QUE SERÁ A ARH CENTRO I.P.(ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CENTRO I.P.) SITO NA ANTIGA FABRICA DOS MIRANDAS (PERTO DO AÇUDE PONTE) A TRATAR DE TODA A DOCUMENTAÇÃO OU TAMBÉM PODE ENVIAR POR CORREIO, FAX, OU E-MAIL
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