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| Relatório de Gestão de 2008 |
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O orçamento da autarquia para 2008 foi elaborado nos termos do Decreto-Lei nº 54-A/94 de 22 de Fevereiro, ratificado pela Lei nº 162/99 de 14 de Setembro e alterado pelo Decreto-Lei nº 315/2000. Desta forma, neste ano económico a autarquia deixou de regular a sua actividade financeira pelo Decreto-Lei nº 341/83, de 21 de Julho, complementado pelo Decreto Regulamentar nº 92/84, de Dezembro, e passou a cumprir os princípios orçamentais, contabilisticos e de controlo interno definidos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL). Download Ficheiro
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