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| Regulamento Interno de recrutamento e selecção de pessoal |
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A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), no qual se incluem as Juntas de Freguesia, permitindo a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, desde que estas entidades tenham um quadro de pessoal para este efeito e dentro dos limites do mesmo.
O presente regulamento é elaborado em conformidade com o previsto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, e nele são estabelecidas as regras a que deve obedecer o processo de selecção para preenchimento das vagas.
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